Decreto-lei 555/99

Uma vez mais o famoso 555/99 foi alterado, desta vez pelo Decreto-Lei 26/2010. No dia 30 de Março foi publicada a 10ª alteração, que entrará em vigor ao fim de 180 dias. Um ano após a entrada em vigor da ultima alteração, vem confirmar os procedimentos simplificados, introduzindo algumas alterações que visam aprofundar os processos de simplificação, mas acima de tudo vem, em grande parte, reforçar a responsabilidade dos intervenientes (leia-se técnicos).